Ação civil pública. Dispensa de licitação. Defesa do patrimônio público. Contrato celebrado antes da Lei 8.429/92. Legitimidade do parquet. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais.

Ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Juros legais.

JT concede estabilidade provisória a empregada com suspeita de contaminação por HIV

trabalho ou de doença profissional exige a combinação de dois requisitos: o afastamento do serviço

Representação de advogado em desfavor de juiz do trabalho por abuso de autoridade. Alegação de ocorrência de atentado à liberdade de locomoção e aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, determinar o arquivamento da representação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ação de consignação em pagamento. Aplicação de juros legais. Inteligência dos artigos 1062, do Código Civil de 1916 e 406, do Código Civil de 2002. Honorários do curador especial.

Apelação cível - ação de consignação em pagamento.

A dissolução conjugal em face da Emenda Constitucional 66/2010

culpa conjugal e dos lapsos temporais bem como demais requisitos prévios) como a corrente minoritária

Conteúdo Mínimo da dignidade humana

, estando presente em inúmeros diplomas legais, além de textos constitucionais e, apesar disto, não se

Projeto autoriza trabalhador a sacar 50% do depósito recursal durante calamidade pública

O depósito recursal serve para evitar que empregadores se utilizem de mecanismos legais com finalidade meramente protelatória em ações trabalhistas.

Pedido de demissão de trabalhadora com deficiência intelectual é anulado

Para juíza, o pedido e a própria homologação não poderiam ter sido feitos sem a assistência dos representantes legais.

Justiça do Trabalho em todo o país terá de divulgar salários de magistrados e servidores

Qualquer interessado poderá ter acesso aos nomes, subsídios, vencimentos e descontos legais dos servidores públicos, sem exigência de motivos

Ação civil pública. Preliminar de incompetência da justiça estadual afastada.

Irregularidades quanto à altura da construção e recuo lateral. Demolição parcial para adequação da obra às exigências legais.

DECRETO Nº 9.107, DE 26 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.

Ficha Limpa já enquadra quase 200 candidaturas

Das 414 candidaturas questionadas até agora pelo MP, 198 referem-se a concorrentes que não preenchem requisitos

STF suspende decisão do TJ-SC que impedia reajuste de IPTU

Para Lewandowski, ficaram evidenciados os requisitos autorizadores da concessão da liminar, ante a iminência de prejuízo ao município

Turma reconhece vínculo de emprego entre assistente social e APAE

Turma decidiu acolher o recurso da trabalhadora por entender estarem presentes os requisitos do vínculo empregatício, principalmente a subordinação

Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito

Contrato de telefonia móvel. Tutela antecipada para excluir nome do autor de cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos.

Penal. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância.

Não-incidência: ausência de cumulatividade de seus requisitos. Paciente reincidente. Expressividade

TJSP mantém suspensão de contratação de professora em Mogi Guaçu

O juiz negou o pedido, pois a professora não preenchia os requisitos exigidos pelo edital de concurso

Embargos de declaração. Omissão e contradição, em especial no que diz respeito às diferenças salariais vindicadas.

Conheço dos presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Resolução nº 224, de 9/02/06

CONTRAN. Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas limpador e lavador do pára-brisa para fins de homologação de veículos automotores